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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (25-04-2012)
Pregão eletrônico n. 81/2012. Contratação de seguro para veículos. Lei n. 10.520, de 2002. Decreto n. 5.450, de 2005. Resolução n. 5, de 2011. Menor preço por item. Minuta aprovada com recomendações.

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