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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inviabilidade da aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Delfino, Lúcio (04-2011)
Trata-se de parecer sobre a interposição de dois recursos distintos contra uma mesma decisão.
Artigo
Teoria Geral dos Recursos: breve análise e atualizações à luz do PL 8.046/2010
Gaio Júnior, Antônio Pereira (2014)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
