Prorroga, para 30/4/2010, o prazo de conclusão do trabalho de Acompanhamento dos procedimentos adotados pela Administração, no que concerne à aplicação dos institutos da prescrição e da decadência, bem como da incidência de correção monetária, nas matérias tratadas nos processos administrativos do Tribunal, conforme determinado na OS nº 5/2010.

Determina a realização de trabalho de acompanhamento dos procedimentos adotados pela Administração, no que concerne à aplicação dos institutos da prescrição e decadência, bem como da incidência de correção monetária, nas matérias tratadas nos processos administrativos do Tribunal. Estabelece que os trabalhos serão realizados junto à SGP, podendo ser estendidos a outras unidades da Secretaria do Tribunal.