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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (11-07-2006)
Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos, tais como a transmissão de comunicações e decisões, o fornecimento de cópias e de certidões, e o pedido de informações e de retirada de processos, entre outros.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (26-05-2014)
Altera o art. 2º da Instrução Normativa n. 2 de 10 de fevereiro de 2010, que regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.

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