A Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, e a Lei nº 9.610, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, consolidaram direitos e deveres relativos à utilização de programas de computador. Assim como na iniciativa privada, agentes públicos e órgãos públicos também estão regidos por essas leis. Violação de direitos e obrigações sobre programas de computador podem levar órgãos públicos a perdas financeiras indesejáveis, relacionadas ao pagamento de licenças, multas e indenizações, as quais podem atingir grandes valores a ponto de comprometer a administração pública.

Discorre sobre a tributação das operações mercantis que envolvem software, em especial sobre o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que inclui no rol de atividades tributadas pelo ISS o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação.

Trata da tributação dos negócios jurídicos realizados com programas de computador. Verifica a possibilidade de tributação dos softwares por meio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto Sobre Serviços (ISS).