Trata-se de parecer sobre a transferência de bens públicos de um município a outro em razão de transferência da capital estadual do Estado-membro criado. Aborda questões como desapropriação e possibilidade de o Estado-membro instituir e implementar, em colaboração com os Municípios envolvidos e respeitando-lhes a autonomia constitucional, projetos comuns de desenvolvimento urbano, de habitação, saneamento básico e de serviços de infraestrutura, e desapropriar bens imóveis e aliená-los a terceiros, na forma da lei. Versa especialmente sobre a implementação de projeto denominado Projeto Orla, destinado a promover e a disciplinar a ocupação e o uso do solo nas áreas das margens de lago.