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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (07-03-2012)
Viabilidade de se prescindir do projeto executivo em razão dos itens aderidos em Ata de registro de preços de outro órgão. Ausência de cronograma físico-financeiro tempestivo. Providências após contrato já vencido. Possibilidade.

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