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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Resultados 1-2 de 2
Ato Deliberativo n. 1 de 1 de outubro de 1992
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (15-10-1992)
Dispõe sobre delegação de competência e fixa normas complementares para operacionalização do PRÓ-SER.
Ato Deliberativo n. 3 de 1 de outubro de 1992
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (15-10-1992)
Dispõe sobre o reembolso de despesas médico-hospitalares e ambulatoriais em assistência indireta de livre escolha.
Resultados 1-2 de 2
