Analisa as mudanças da legislação e da jurisprudência eleitorais em 2006, destacando seus principais pontos de convergência com o regime democrático.

Trata dos principais aspectos referentes à propaganda partidária.

Trata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade.