Elucida sobre a Lei Espanhola n.23 de 7 de julho de 2006 e seu objetivo de legalizar e gerir práticas para acompanhar o desenvolvimento da ciência da informação e da sociedade tecnológica. Apresenta as razões da adoção de medidas a favor da proteção da propriedade intelectual e do impedimento da pirataria. Descreve medidas previstas nessa lei para a proteção jurídica adequada contra as tentativas de eludir barreiras tecnológicas a favor do direito autoral. Expõe as ações ex lege e os sujeitos passivos dessas. Pondera o limite entre o acesso e proteção da informação. Afirma como se aplica a lei nos casos de cópia privada e aponta os beneficiários da lei. Menciona a possibilidade de acordos voluntários e de recorrer à jurisdição civil.