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Peña Chacón, Mario (2013)
Apresenta o principio da não regressão no direito ambiental.
Artigo de revista

Peña Chacón, Mario (2013)
Aborda acerca dos princípios da objetivação da tutela ambiental, da irredutibilidade dos ecossistemas relevantes (irredutibilidade dos espaços submetidos ao regime especial de proteção) e da não regressão do Direito Ambiental. Realiza uma análise comparativa, além de apresentar a natureza, os fundamentos, limites e restrições de cada princípio.
Artigo

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