A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da substituição tributária do ICMS e sua base de cálculo, analisando a lei complementar n. 87/96, o preço de venda sugerido, a admissibilidade perante as leis tributárias e de defesa do consumidor.
