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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Análise da política pública de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores na Lei 14.181/2021 e a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento = Analysis of the public policy for the prevention and treatment of consumer over-indebtedness in Law 14,181/2021 and the realization of the fundamental right to development
Schier, Adriana da Costa Ricardo; Trautwein, José Roberto Della Tonia (2021)
Artigo de revista
Balcões do consumidor UPF: uma experiência acadêmica na solução de conflitos de consumo de forma extrajudicial = Balcão do consumidor UPF: an academic experience of solving consumer conflicts in an extrajudicial manner
Silva, Rogerio da; Pilau Sobrinho, Liton Lanes (2021)
Artigo de revista
Trinta anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: breve relato sobre o trabalho legislativo para a elaboração do CDC
Silva, Patricia Mara da (2020)
Artigo de revista
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