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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A tutela penal das águas
Roberti, Maura (01-2010)
Apresenta as determinações legais para preservação do meio ambiente com ênfase nos recursos hídricos.
Artigo
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