Discorre sobre as cláusulas contratuais que regem o Código do Consumidor da Itália. Estuda as cláusulas consideradas vexatórias. Analisa o direito de regresso e nulidade das cláusulas em favor da parte prejudicada.

Trata do instituto da compensação por dano proveniente de violação de interesse juridicamente protegido, no âmbito do processo administrativo italiano, avaliado à luz do princípio da infungibilidade da ação administrativa. Argumenta que o ressarcimento dos prejuízos causados pode implicar, em alguns casos, a aplicação pelo tribunal de princípio legal que visa ao interesse público.

Trata dos reflexos, sobre o julgamento de delitos cometidos contra a administração pública italiana, de modificação constitucional que introduziu o conceito de justo processo. Expõe que a alteração legal previne a interferência de juízes em matérias sobre a quais não tenham autoridade legal, evitando que procedam a interpretações arbitrárias e excessivamente extensas dos preceitos legais.