A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Dalla (19-07-2012)
Contratação de serviços de tutoria pela ENFAM. Inexigibilidade de licitação. Servidores públicos. Pagamento na forma de gratificação por encargo de curso e concurso – Parecer AJU/ST n. 251/2012 (Processo STJ n. 1.786/2012). Inciso II do Art. 25 c/c o disposto no inciso VI do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/93.
