A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O autor aborda a inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei 10.931/04. Analisa o caput do artigo 50 e seus parágrafos. Trata sobre as implicações com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor. Comenta algumas decisões e interpretações de Juízes na Justiça Federal de 1º Grau e do TRF da 5ª Região, assim como a orientação jurisprudencial do STJ. Apresenta considerações sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e acesso à justiça. Discorre ainda sobre a dicotomia entre norma de direito material e direito processual.
