A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tem por objetivo contribuir para a análise dos requisitos estabelecidos pela Lei para o ingresso nos "programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas".
