Lista por Assunto
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- Código penal, Argentina 1
- Código penal, anteprojeto, Brasil 3
- Código penal, anteprojeto 1
- Código Penal, anteprojeto 3
- Código penal, análise, Brasil 1
- Código penal, análise 1
- Código penal, alteração, Portugal, 1982-1995 1
- Código penal, alteração, Espanha 4
- Código penal, alteração, Brasil (1940-1984) 1
- Código penal, alteração, Brasil (1940, 1977) 4
- Código penal, alteração, Brasil 5
- Código Penal, alteração, Brasil 2
- Código penal, alteração, Alemanha, (1871), (1998) 1
- Código penal, alteração 1
- Código penal, Alemanha 1
- Código penal militar, Espanha 1
- Código penal militar, Brasil, 1969 1
- Código penal militar, Brasil 1
- Código penal militar 1
- Código Penal de 1940 1
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