Altera o Regulamento dos Serviços Administrativos dos Órgãos de Apoio e Assistência Imediata à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, criados pela Resolução n. 12, de 16.04.1990, e modificados pelo Ato n. 478, de 23.11.1990, Resolução n. 29, de 26.06.1991 e Resolução n. 68, de 01.12.1992.