Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.