Apresenta as regras aplicáveis às eleições de 2006.

Parecer acerda de consulta formulada no campo do direito eleitoral, a respeito da possibilidade de a Consulente, suas subsidiárias, coligadas, controladoras e/ou acionistas, em razão da natureza das suas atividades, efetuarem doações para financiamento de campanhas eleitorais, em vista do que estabelecem as regras com o tema relacionadas, que compõem o sistema eleitoral brasileiro.

Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa.