A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa.
