A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o projeto de lei referente à denominada Lei Geral da Copa, em especial seu artigo 11, que dispõe sobre a instalação de uma restrição comercial nas imediações e vias de acesso aos chamados locais oficiais de competição.
Examina as alterações de alguns dispositivos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, instituídas pela Medida provisória n. 495, de 19 de julho de 2010.
