Determina à Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão de Pessoal que promova o acompanhamento das ações a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas, visando dar cumprimento à orientação formulada no processo STJ 2000/2008, no que concerne à tramitação e guarda das declarações de bens e rendas a que se referem a Lei n. 8429/1992 e 8730/1993, bem como a IN TCU n. 5/1994.

Prorroga, para 19.11.2010, o prazo de conclusão do trabalho de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a entrega das declarações de bens e rendas, pelos servidores que exerceram Função ou Cargo Comissionado em 2009, bem como a adequação entre a renda declarada e a evolução patrimonial, de acordo com o determinado na Ordem de Serviço n. 43/2010.

Determina a realização de auditoria de conformidade com a finalidade de verificar a entrega das declarações de bens e rendas, pelos servidores que exerceram função ou cargo comissionado em 2009, bem como a adequação entre a renda declarada e a evolução patrimonial.

Determina a realização de auditoria de conformidade para verificar a entrega das Declarações de Bens e Rendas e das autorizações de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, pelos Ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça, bem como os procedimentos adotados pela Administração no recebimento, tratamento e guarda dos referidos documentos.

Apresenta a ideia de formalização do crédito tributário, analisando cada um dos meios pelos quais ela pode ocorrer, com especial destaque para as declarações do contribuinte.