A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o conteúdo jurídico do direito fundamental a uma administração pública de qualidade conforme a Constituição espanhola de 1978 e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, considerando as recentes decisões da Suprema Corte da Espanha sobre a posição jurídica dos cidadãos acerca desse tema.
Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas.
Apresenta as características do direito administrativo Espanhol a partir de uma perspectiva constitucional. Analisa dogmas, critérios e princípios do Novo Estado Social e Democrático de Direito.
Trata dos direitos e garantias individuais do cidadão na construção moderna do direito administrativo e na administração pública, analisando a Constituição espanhola e o artigo 41 da Carta europeia dos direitos fundamentais.