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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Despacho n. 1723003 de 4 de setembro de 2019
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-09-2019)
Isenção de imposto de renda, desconto da contribuição previdenciária pelo dobro do limite e dispensa da reavaliação médica. Processo STJ n. 6038/2019.
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