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Almeida, Gilson Carneiro de (2007)
Trata-se de estudo da Lei n° 9.800/99, que legitimou o uso da transmissão de dados para prática de atos processuais, especificamente o uso do fac-símile. Nele, analisam-se os benefícios obtidos com o uso do fax, as críticas à Lei e os principais problemas encontrados pelos usuários da novidade. Acrescenta alerta aos usuários do fax para as exigências nos diversos juízos. Detém-se com maior profundidade no problema da interpretação do caput do seu artigo 2°. São apresentados a posição da aplicação literal do artigo (predominante na justiça trabalhista e no Supremo Tribunal Federal) e o entendimento mais restritivo, que aplica a preclusão consumativa (adotada na jurisdição comum, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça). Mostram-se os danos decorrentes desta divergência. Finaliza apresentando solução da doutrina para dirimir a divergência, optando-se pela interpretação que não cause danos às partes.
TCC/Especialização

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PLE (04-11-1994)
Discussão da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do aumento do número de juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do aumento do número de varas federais da 1ª Região e assuntos administrativos.

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