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Parecer n. 292, de 15 de junho de 2012
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ribeiro Filho, Walber Rondon (15-06-2012)
Minuta de Pregão, na forma eletrônica, n. 102/2012. Observações sobre a aplicação da Súmula n. 274 do TCU. Registro de preço para aquisição de material para processo – grampo, faixa, selo e braçadeira. Minuta aprovada, com ressalvas.
Parecer n. 125, de 15 de março de 2012
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Lima, Josemar Augusto de (15-03-2012)
Ata de registro de preços nº 38/2011. Minuta de primeiro termo aditivo. Acréscimo de quantitativo. Possibilidade. Base legal: art. 65, I, b, e § 10, c/c o art. 12 do Decreto nº 3.931, de 2001. Pelo deferimento.

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