A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade.
Comenta súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que versa sobre a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Analisa a fragilidade da segurança jurídica dessas entidades e a dificuldade em se firmarem como indispensáveis na realização de atividades assistenciais.