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Martins Filho, Luiz Dias (07-2005)
Analisa a cobrança da contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS na importação de bens e serviços, especialmente os originários de países latino-americanos com os quais o Brasil está em processo de integração econômica.
Artigo

Silva, Regina Ribeiro da (07-2009)
Aborda a compatibilização da soberania com os princípios da primazia e aplicabilidade direta do direito comunitário.
Artigo

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