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Certidão de julgamento n. 130/2006
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (08-12-2006)
Alteração do Ato Deliberativo n. 35. Reajuste do valor de reembolso de óculos e lentes de contato. Processo n. 3309/2006. Julgado em 21/09/2006.
Certidão de Julgamento n. 104/2005
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (30-09-2005)
Solicitação de reembolso de lentes oftalmológicas descartáveis. Processo n. 6054/2005. Julgado em 02/09/2005.
Ato Deliberativo n. 39 de 28 de março de 1996
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (31-05-1996)
Altera o Ato Deliberativo n. 35, de 23.11.1995, acrescentando os arts. 6º, 7º e 8º, que dispõem sobre reembolso quando se tratar de aquisição de óculos e lentes convencionais com grau.

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