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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (19-12-2007)
Regulamenta a concessão de licença para capacitação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (12-05-2006)
Regulamenta a concessão de licença para capacitação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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