Discorre sobre a obrigatoriedade de licitação para a contratação com a administração pública e os procedimentos que devem ser adotados para que a contratação direta seja considerada legal.

Trata da possibilidade de as instituições brasileiras sem fins lucrativos que tenham dentre os seus objetivos sociais as atividades de pesquisa, de ensino ou de desenvolvimento institucional, ou recuperação social do preso, serem diretamente contratadas pela Administração Pública quando isso se mostrar conveniente e oportuno para a execução de determinado objeto.