A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Waller, Renata Castanheira de Barros; Castro, José Nilo de (01-2004)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de legalização de loteamentos em áreas de proteção ambiental para a normalização de abastecimento de energia pela companhia energética estadual.
