Contrato nº 078/2008. Restaurante e lanchonete: I – Taxas de água e luz. Ressarcimento do consumo efetivo. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; II – Necessidade de notificação da cessionária. Manifestação sobre ajustamento do recolhimento das taxas de água e luz pelos valores efetivamente consumidos; III – Documentação de regularidade para funcionamento. Transcurso de tempo (12 meses). Ausência de comprovação.