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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do Artigo 150 da Constituição da República = Divergences between the enforcement and statement of the point “e” of section VI of Article 150 of the Constitution of the Republic
Cisotto, Liliane Bertelli Imura (2020)
Artigo de revista
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