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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (24-08-2011)
Contrato nº 09/2011. Primeiro Termo Aditivo. Acréscimo de 25% ao Valor do Contrato. Art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Ressalvas. Princípio da Identidade do Objeto.

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