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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei Complementar 13/99, do estado do Ceará, em face do Art. 40, § 13, da Constituição Federal brasileira de 1988 = Internal social security regimen for state representatives: analysis of the Complementary Law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 Act., paragraph 13 of the Brazil’s Constitution of 1988
Lins, Rodrigo Martiniano Ayres (2017)
Artigo de revista
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