A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute a possibilidade de o Município de São Paulo suprimir a possibilidade de existência de anúncios publicitários e outdoors. Alega que se trata de matéria estritamente reservada à competência do município, pois se trata de defesa contra a poluição visual. Examina a matéria partindo da ordem econômica na Constituição até a legislação atual. Aborda a responsabilidade do Estado por alterações legislativas.