A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2012)
Trata dos terminais portuários de uso privativo misto, discutindo a constitucionalidade da sua exploração mediante autorização, quando comparados aos terminais de uso público sujeitos ao regime de arrendamento. Analisa a evolução regulatória da exigência de movimentação mínima de carga própria pelos terminais de uso privativo misto e o modo como a regulamentação preservou as autorizações anteriormente concedidas.