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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Emenda regimental n. 3 de 29 de novembro de 1984
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (11-12-1984)
Altera o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.
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