Parecer acerca das entidades sem fins lucrativos como prestadoras de serviço e seu vínculo com o Poder Público. Analisa os instrumentos clássicos de ajuste entre Estado e o terceiro setor: convênio e contrato. Estuda, ainda, os novos mecanismos de ajuste: contrato de gestão e termo de parceria.

Apresenta alguns assuntos objeto de regramento pelo Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação por parte da União.

Aborda a dificuldade que o governo brasileiro encontra em realizar os investimentos necessários de que o Brasil precisa, tanto em infra-estrutura básica quanto em obras necessárias ao crescimento do país. Trata da solução que pareceu viável, a importação do instituto de parcerias público-privadas, que permite que os serviços sejam oferecidos aos cidadãos por atuação da iniciativa privada.

Versa sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da contratação temporária de profissionais para o Programa de Saúde da Família na forma indireta ou sem concurso público de provas e títulos, e aponta as medidas a serem adotadas pelo Ministério Público nos Municípios com vistas a combater estas práticas ilegais.

Trata dos requisitos para a contratação direta de instituição de pesquisa, conforme previsto no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.