Analisa o quadro teórico e os princípios constitucionais de ação conjunta para a proteção especial dos direitos fundamentais, com o intuito de encontrar meios que saiam dos modelos tradicionais do Estado de Direito Legal e que incluam métodos apropriados para o Estado de Direito Constitucional.

Aborda o novo constitucionalismo e o direito administrativo de acordo com a legislação vigente em alguns países europeus e americanos. Examina a finalidade do procedimento administrativo. Menciona a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Destaca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da igualdade.