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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (22-09-2011)
Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em equipamentos de raios X: I – Inexigibilidade de licitação. Possibilidade. Necessidade de diligências; II – Minuta aprovada, com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (13-04-2012)
Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em equipamentos de raios x. Minuta do Pregão Eletrônico n. 60/2012. Minuta aprovada, com ressalvas.

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