Discorre sobre o direito ao acesso a atendimento médico e ao fornecimento de medicamentos com base em preceitos constitucionais que buscam o bem-estar e a justiça social de forma igualitária para todos.

O artigo analisa alguns princípios e regras gerais do Estado. Aborda que a doutrina e a jurisprudência têm posição pacífica na defesa da responsabilidade do Estado pela chamada falta anônima do serviço ou, em conseqüência, do não bem atuar dos seus agentes, mesmo que estes não pratiquem a omissão dolosamente. Cita que a culpa do serviço público não se identifica através da conduta do servidor público, ou do agente, mas através do próprio serviço público. Por fim expõe que a melhor doutrina a respeito do conhecimento da responsabilidade defende que a pretensão indenizatória se legitima naqueles casos de culpa anônima do serviço judiciário, de falhas do aparelhamento encarregado da distribuição da Justiça, envolvendo, inclusive, as deficiências pessoais dos magistrados recrutados.

Trata de pesquisa doutrinária acerca da responsabilidade civil no Código Civil de 2002. Sintetiza as principais teorias sobre a matéria, evolução histórica, pressupostos, os dispositivos que a consagram, visando a demonstrar, ante a nova legislação civil, as tendências quanto à responsabilidade sem culpa.

Analisa a responsabilização do Estado pelos danos causados pelos magistrados aos jurisdicionados, notadamente pela demora na prestação jurisdicional. Identifica em que momento nascerá o dever indenizatório do Estado no tocante à prestação jurisdicional, sua base normativa e legal de responsabilização, bem como os posicionamentos divergentes.