A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a lei de responsabilidade fiscal e suas atribuições no controle da gestão fiscal e no âmbito social. Tece considerações sobre a reflexibilidade e a exclusividade da carreira pública e sobre o capital social do serviço público.
