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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (13-07-2012)
Contrato n. 46/2011. Primeiro Termo Aditivo. Prorrogação da vigência e retificação do valor do contrato, com manutenção provisória de preços. Possibilidade de repactuação de preços assegurada na minuta do aditivo. Aprovação, com ressalva, da minuta.

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