Lista por Assunto


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-1 de 1

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (29-03-2012)
Contratação emergencial. Execução indireta de serviços técnicos de operação, apoio, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças. Ressalvas quanto à instrução do processo. Ausência dos elementos indispensáveis previstos nas alíneas do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993, para fundamentar a contratação no inc. IV do art. 24 da Lei n. 8.666, de 1993. Minuta de contrato aprovada, no aspecto jurídico, com ressalvas, condicionada à caracterização da situação emergencial, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço, disponibilidade orçamentária e aprovação da autoridade competente.

Resultados 1-1 de 1