A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (18-07-2011)
Procedimento para recebimento de bens doados ao Superior Tribunal de Justiça – apreciação discricionária da autoridade administrativa sobre a conveniência do recebimento - Possibilidade de recusa, especialmente nas hipóteses de doações com encargo - Análise a posteriori - Inocorrência de irregularidades.